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02/04/2021

Lei Contra ‘Stalking’ é Sancionada

Perseguição, digital ou física, pode levar a 3 anos de prisão

Penalidade já está em vigor!

Lei contra ‘Stalking’ é Sancionada

“Stalking” Condenação é de seis meses a dois anos, mas pode chegar a 3 anos com agravantes — Foto: Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro aprovou na quarta-feira (31) a lei que que inclui no Código Penal e criminaliza o “stalking” (perseguição) no Brasil. A prática, que se amplifica online, com o poder das redes sociais, também está proibida fora da internet, de maneira física. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União.

Lei teve origem em projeto de combate ao feminicídio

A proposta da lei para tornar o stalking um crime no Brasil é de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), e já havia sido aprovada pelo Senado em 2019. Entretanto, após alterações feitas pela Câmara dos Deputados, o projeto voltou para aprovação dos senadores, até ser aprovado novamente no início de março e encaminhado ao Presidente da República.

De acordo com o relator do projeto, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a proposta é de extrema importância no combate à perseguição sofrida por mulheres, especialmente no âmbito da violência doméstica e familiar. Segundo ele, o Brasil é o 5º país do mundo com mais casos de feminicídio – dos quais, 76% foram precedidos por casos de perseguição da parte de seus parceiros.

“A repressão ao stalking praticado com violência de gênero é essencial, diante da grande probabilidade de as condutas perpetradas pelo agente perseguidor tornarem-se, posteriormente, paulatina ou subitamente mais graves, evoluindo para agressões severas e, até mesmo, para o feminicídio”, afirmou o senador.

A pena para quem for condenado, a de reclusão prevista é de 6 meses a 2 anos, mas pode chegar a 3 anos com agravantes. Existe também a previsão de multa contra o infrator.

Há ainda a possibilidade de aumento da pena em 50% caso o crime seja cometido:

  • contra criança, adolescente ou idoso;
  • contra mulher por razões da condição do sexo feminino;
  • a extensão da punição também pode ocorrer caso haja a participação de duas ou mais pessoas e o emprego de armas.

A lei entrou em vigor após a sua publicação no Diário Oficial desta quinta (1º). O projeto foi aprovado no Senado em 9 de março por decisão unânime em uma sessão dedicada à pauta feminina em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Segundo a lei, caracteriza o crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”

Antes da nova lei, a prática de “molestar alguém ou perturbar sua tranquilidade” era considerada contravenção penal, e não crime, e tinha como pena a prisão de 15 dias a dois meses, ou multa.

O que é “stalking”?

Conhecido popularmente como “stalking” (perseguição, em inglês), o ato definido agora por lei consiste em seguir alguém reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima ou invadindo sua liberdade ou privacidade.

A prática é mais conhecida nos meios digitais, mas a lei prevê condenações para quem cometer o crime em qualquer meio, seja digital ou físico.

O texto também diz será enquadrado no crime quem restringir a capacidade de locomoção da vítima.

Qual é o homem que teme ao Senhor? Este lhe ensinará o caminho que deve escolher. Ele permanecerá em prosperidade, e a sua descendência herdará a terra. O conselho do Senhor é para aqueles que o temem, e ele lhes faz saber o seu pacto. Os meus olhos estão postos continuamente no Senhor, pois ele tirará do laço os meus pés.

Salmos 25:12-15
19/03/2021

O presidente Jair Bolsonaro Aprovou Auxílio 2021

O presidente Jair Bolsonaro [sem partido] assinou nesta quinta-feira a MP [Medida Provisória] que cria o novo auxílio emergencial 2021, 4 parcelas do novo auxílio para trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família.

Quantas parcelas será o auxílio emergencial?

O auxílio emergencial 2021 será pago a partir de abril, em quatro parcelas, que devem ser pagas nos seguintes meses: abril, maio, junho e julho, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, dependendo da família.

O que é Auxílio Emergencial?

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

A CAIXA atua como agente operador desse benefício e a origem dos recursos para pagamento é do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania.

Quem poderá receber o auxílio emergencial?

Pelas novas regras, é preciso atender uma série de critérios para receber o novo auxílio:
Ser trabalhador informal ou beneficiário do Bolsa Família ter renda familiar mensal de até três salários mínimos [R$ 3.300,00];
Ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo, ou seja, R$ 550,00;
Para os beneficiários do Bolsa Família continua valendo a regra do benefício mais vantajoso;
Só vai receber o novo auxílio quem já recebeu no ano passado auxílio emergencial em 2020, já está inscrito nos cadastros públicos usados para a análise dos pedidos. Quem não faz parte dos cadastros não receberá o benefício, visto que não haverá novos pedidos.

Qual será o valor do benefício?

O valor do auxílio dependerá da condição de cada benefício:
Para quem mora sozinho: R$ 150,00
Famílias com mais de uma pessoa e que não são chefiadas por mulheres: R$ 250,00
Famílias chefiadas por mulheres: R$ 375,00

Como faço para pedir novamente o auxílio emergencial 2021?

Não é possível pedir o benefício.
No ano passado, o governo disponibilizou um aplicativo e um site para o trabalhador se cadastrar e solicitar o auxílio. Neste ano, o governo vai usar o cadastro feito no ano passado.

Quem não poderá receber o auxílio emergencial?

Não têm direito, segundo o governo: trabalhadores formais, com carteira assinada quem recebe benefício do INSS ou de programa de transferência de renda federal quem recebeu o auxílio em 2020, mas não sacou nem usou o dinheiro quem estiver com auxílio emergencial 2020 cancelado no momento da análise cadastral do novo auxílio residentes médicos, multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares pessoas com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes presidiários quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 quem tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 milhões quem recebeu em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 milhões

Como será o pagamento?

O governo deve depositar o dinheiro nas contas digitais gratuitas abertas pela Caixa em nome dos beneficiários do auxílio no ano passado.
Ainda não foi divulgado o calendário de pagamento, mas ele deve começar apenas em abril.

Quantas pessoas vão receber?

Serão pagos R$ 43 bilhões para 45,6 milhões de pessoas: 28.624.776 pessoas que já estão nos cadastros da Caixa (R$ 23,4 bilhões) 6.301.073 pessoas que estão no Cadastro Único do governo federal (R$ 6,5 bilhões) 10.697.777 de beneficiários do Bolsa Família (R$ 12,7 bilhões) Apesar de o Congresso ter autorizado a liberação de R$ 44 bilhões para o auxílio, com a aprovação da PEC Emergencial, o governo afirmou que o programa custará R$ 43 bilhões, incluindo os custos operacionais. “A PEC permitiu um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública, que passam a ser definidas pelo Congresso Nacional. Dessa forma, o governo federal poderá ultrapassar o limite do teto de gastos, sem comprometer a meta de resultado fiscal primário e sem afetar a chamada regra de ouro”, disse o Palácio do Planalto nesta quinta-feira (18/03/2021).
Serão 22,6 milhões a menos do que no auxílio emergencial de R$ 600,00, pago em meados do ano passado (68,2 milhões de pessoas)

A memória do justo é abençoada; mas o nome dos ímpios apodrecerá. O sábio de coração aceita os mandamentos; mas o insensato palra dor cairá. Quem anda em integridade anda seguro; mas o que perverte os seus caminhos será conhecido.

Provérbios 10:7-9